* Guia de boas práticas para o policiamento de manifestações

Anistia Internacional publica guia de boas práticas para o policiamento de manifestações

A ONG Anistia Internacional, voltada à defesa de direitos humanos, publicou, em 19 de junho, em seu site voltado ao Brasil, um guia de boas práticas voltado a sugestões, de acordo com a legislação internacional, como forma de promover a liberdade de expressão pacífica, evitando agravamento de incidentes e situações violentas.

Leia, abaixo, o texto:

Tendo em vista o atual momento vivido pelo Brasil, com manifestações se espalhando por várias cidades brasileiras, a Anistia Internacional apresenta ao país este guia de boas práticas para o policiamento de manifestações públicas na expectativa de contribuir para que o direito à manifestação pacífica seja assegurado, sem violência por parte da polícia e dos manifestantes. 

O guia também faz referência ao uso de armas de baixa letalidade e defende a definição de orientações rigorosas, por parte das autoridades, para o uso desses recursos. O guia de boas práticas foi criado originalmente como uma recomendação às autoridades europeias para lidar com os protestos que eclodiram em vários países do hemisfério norte por conta da crise econômica. 

Boas práticas para o policiamento de manifestações públicas

As recomendações aqui listadas são baseadas no Código de Conduta da ONU para policiais e nos Princípios Básicos da ONU para o uso da força e armas de fogo pela polícia. 

Em caso de manifestações públicas, a polícia deve:

Facilitar manifestações públicas pacíficas

• É direito legítimo de todas as pessoas se manifestarem publicamente. Reuniões públicas não podem ser consideradas como um “inimigo”. As autoridades devem passar uma mensagem clara para as polícias de que seu papel é facilitar, e não restringir, a manifestação. Todos os policiais designados para acompanhar as manifestações públicas devem compreender claramente que este é seu papel.

• No policiamento de manifestações ilegais, mas pacíficas, os policiais devem evitar o uso da força. Se isso for inevitável, para garantir sua segurança e a segurança de outros, deve-se usar o mínimo de força necessária, de acordo com os princípios básicos estabelecidos pela ONU.

Proteger manifestações pacíficas, inclusive contra indivíduos violentos e grupos menores

• Pequenas violações da lei, como colar cartazes, desarrumar espaços e pequenos danos à propriedade, causadas pela presença de um grande grupo de pessoas podem levar à investigação e eventual responsabilização individual. No entanto, em virtude da importância do direito à liberdade de manifestação, elas não devem levar à decisão de dispersar uma manifestação. 

• A decisão de dispersar uma manifestação deve ser tomada com base nos princípios de necessidade e proporcionalidade, apenas quando não há outra maneira de se proteger a ordem pública de uma onda de violência iminente.

• Nos casos em que uma pequena minoria tenta transformar uma manifestação pacífica em violenta, os policiais devem proteger os manifestantes pacíficos e não usar os atos violentos de alguns poucos como um pretexto para restringir ou impedir o exercício do direito da maioria se manifestar.

Reduzir situações de tensão e violência

• A comunicação com os organizadores do movimento antes e durante a manifestação deve buscar uma compreensão mútua e prevenir a violência. Nos casos em que episódios de violência são muito prováveis, a comunicação se torna ainda mais importante para reduzir a tensão e evitar confrontos desnecessários.

• Policiais e manifestantes devem procurar juntos formas de prevenir a violência ou contê-la assim que for iniciada.

• Quando a decisão (legal) de dispersar a multidão é tomada, essa ordem deve ser claramente comunicada e explicada, para que se obtenha – na medida do possível - o entendimento e consentimento dos manifestantes. Deve-se dar tempo suficiente para as pessoas se dispersarem.

Usar a força policial apenas para fins legítimos

• A força não deve ser usada para punir o não cumprimento (presumido ou alegado) de uma ordem ou simplesmente pela participação em uma manifestação.

• Prisões e detenções devem ser feitas de acordo com os procedimentos previstos em lei, e não devem ser usadas como mecanismo para evitar a participação em uma manifestação ou como punição pela participação.

Minimizar os danos, preservar e respeitar a vida e proteger aqueles não envolvidos. Usar a força somente na medida necessária e apenas quando métodos não violentos falharam ou não poderão atingir o objetivo legítimo

• Armas de fogo não devem nunca ser usadas para dispersar uma multidão.

• Cassetetes e armas de baixo impacto não devem ser usadas contra pessoas que não são agressivas ou que não representam ameaça. Quando seu uso for inevitável, os policiais devem ter ordens claras para evitar causar ferimentos graves ou lesionar partes vitais do corpo.

• O tipo de equipamento usado para dispersar uma manifestação deve ser cuidadosamente avaliado e usado apenas quando necessário, de forma proporcional e de acordo com a lei. Equipamento de policiamento e segurança, tais como balas de borracha e gás lacrimogêneo, frequentemente descritas como armas “menos letais”, podem resultar em lesões graves e até mesmo à morte. Irritantes químicos, como gás lacrimogêneo, não devem ser usados em ambientes fechados ou de uma maneira que possam causar danos permanentes (por exemplo, muito perto do alvo ou mirando diretamente no rosto das pessoas).

• A polícia deve ter ordens claras para providenciar assistência médica aos feridos sem demora.

Prestar contas à população e ao Judiciário

• Qualquer uso de força durante uma manifestação deve ser motivo de análise e, quando apropriado, investigação e sanções disciplinares e criminais.

• Reclamações contra a polícia devem ser investigadas de maneira imparcial e efetiva e, quando apropriado, sujeitas a sanções disciplinares ou criminais.

• Policiais devem estar devidamente identificados nas operações de ordem pública, através de etiquetas com nome ou número. Ordens devem ser dadas para garantir o cumprimento da obrigação de usar tal identificação. Equipamentos de proteção devem ser usados para proteger os policiais e não como forma de esconder sua identidade.

Armas de baixa letalidade

A Anistia Internacional usa o termo “baixa letalidade” para armas que não sejam de fogo, como uma forma de evidenciar que muitas destas armas têm o potencial de ser letal.

Os dispositivos de controle de distúrbios, como jatos d’água, balas de plástico e de borracha e produtos químicos irritantes, como spray de pimenta e gás lacrimogêneo, podem resultar em ferimentos graves e mesmo em morte. Muitas dessas armas, incluindo seus efeitos médicos, não foram avaliadas de forma independente e algumas permanecem sujeitas ao mau uso.

A Anistia Internacional convoca os governos a estabelecerem orientações rigorosas para o uso desses equipamentos e a criarem mecanismos de monitoramento adequados para garantir que estas orientações sejam seguidas e revisadas quando necessário.   

Acesse aqui a íntegra do documento em inglês (trecho traduzido das páginas 5, 6 e 7):http://www.amnesty.org/en/library/asset/EUR01/022/2012/en/1e06df7d-6878-40e0-8e82-d07605e9a6e9/eur010222012en.pdf

Anistia Internacional